Por Leandro Matthaus - [email protected]
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A cheia do rio Madeira (RO) deixou o
Acre isolado via terrestre dos demais lugares do País, sendo que a única via de
o por terra é pela BR-364, que está inundada na divisa do AC e RO. Por
esse motivo o comercio acriano vem sofrendo especulação de desabastecimento
desde o gênero alimentício ao combustível.
Diante dessas especulações comerciantes
tarauacaenses, principalmente, os donos dos postos de combustíveis aumentaram o
preço da gasolina e do diesel. Desrespeitando a Lei n.º 1.521, de 26 de
dezembro de 1951, e complementada pela leis n.º 8.137/90 e a Lei n.º 7.492/86.
o Artigo 6, da Lei N.º 8.137/90: Constitui crime da mesma natureza: I - vender
ou oferecer à venda mercadoria, ou contratar ou oferecer serviço, por preço
superior ao oficialmente tabelado, ao regime legal de controle; II - aplicar
fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou
diversa daquela que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade
competente; III - exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importância
adicional de preço tabelado, congelado, istrado, fixado ou controlado pelo
Poder Público, inclusive por meio da adoção ou de aumento de taxa ou outro
percentual, incidente sobre qualquer contratação. Pena - detenção, de 1 (um) a
4 (quatro) anos, ou multa.
Por que os donos dos postos de combustíveis
não podem aumentar o preço? Porque cabe a ANP regulamentar o preço do
combustível, é o órgão designado para tal função, além do mais os comerciantes
estão praticando o crime de especulação contra a economia popular. Essa
tipificação pode resultar na prisão dos donos e fechamento do posto, desde que
denunciado pelo consumidor ou Ministério Público, uma vez que nossa cidade não
dispõe de Procon. Consumidores fique em alerta, guarde consigo as notas ficais
na hora da compra. Esta nota é o comprovante que você está sendo lesado. Quanto
aos donos, cuidado, pois a lei é para punir o rico e o pobre. O rico pode
demorar devido possuir bons advogados, contudo, isso não significa dizer que
ficará impune.
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