O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em conjunto com o
Ministério Público de Contas, assinou recomendação para os prefeitos cumprirem,
no prazo de um ano, a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O ato de ocorreu nesta
quinta-feira (30), no Palácio da Justiça, durante o Seminário Pró-Catador.
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O gestor que não adotar as medidas
istrativas dentro do prazo estabelecido corre o risco de ter o parecer
desfavorável pelo Ministério Público de Contas. No Acre, a capital Rio Branco é
a única que tem se empenhado e cumprido os requisitos da legislação sobre o
encerramento dos lixões como depósito e a implantação de aterros para receber
os rejeitos sólidos de forma adequada.
A coordenadora de Defesa do Meio Ambiente,
procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, diz que o Ministério Público
não irá mais tolerar o adiamento desses planos por ser a peça essencial para o
financiamento público para encerramento dos lixões, implantação da coleta
seletiva e inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis.
Ela diz ainda que muitos prefeitos foram
responsabilizados pelo Ministério Público para pôr fim aos lixões a céu aberto,
mas que o problema não se resolveu por completo e, por meio do programa Cidades
Saneadas, é uma fórmula de renovar os compromissos. O programa surgiu a partir
da necessidade de implementação no estado das leis nacionais de saneamento
básico e de resíduos sólidos.
“Esses planos são um ponto de partida para
toda a implementação da lei. Agora adotamos uma nova estratégia, pelo programa
Cidade Saneadas, para reabrirmos o diálogo e renovação desses compromissos.
Adiar o prazo só trará mais problemas. Isso precisa ser uma prioridade absoluta
na agenda dos governantes de todas as instituições. No Ministério Público é
prioridade e estamos firme nesse propósito”, disse a procuradora de Justiça,
Patrícia de Amorim Rêgo destacando que a inadequação do lixo interfere
diretamente na saúde humana.
A promotora do Ministério Público de
Contas, Ana Helena, comentou sobre a implantação dos planos e disse que desde
2013 os serviços começaram a ser intensificados na área de meio ambiente.
“Estamos avançando nesta área. É um ponto de partida”, disse.
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